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Abaixo-assinado: Pela adesão IMEDIATA das Prefeituras de Cidades Afetadas pela Tragédia de Mariana ao Acordo de Indenização do Governo Federal

Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem em Mariana (MG) provocou uma das maiores tragédias socioambientais do Brasil. Comunidades foram destruídas, rios contaminados e milhares de famílias tiveram suas vidas profundamente afetadas.

Passados quase dez anos, o Governo Federal apresentou um acordo de indenização e investimentos para reparar os danos da tragédia, mas diversas prefeituras ainda não aderiram. Pior: algumas escolheram o caminho equivocado de mover ações judiciais no exterior — algo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente do ministro Flávio Dino, reafirmou ser juridicamente inviável, pois Municípios não são sujeitos de direito internacional.

Essa conduta atrasa a chegada dos recursos, prejudica diretamente as cidades atingidas que não aderiram ao acordo e arrisca deixar esses Municípios sem qualquer recurso de indenização.

Nosso pedido

Nós, cidadãs e cidadãos dos Municípios impactados pelo desastre de Mariana, exigimos que nossas prefeituras façam a adesão imediata ao acordo conduzido pelo Governo Federal.

Assine e compartilhe este abaixo-assinado.

Cada assinatura aumenta a pressão popular e fortalece a luta por reparação e dignidade.

Idealização Deputado Federal Paulo Guedes (PT-MG)

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Declaração de Consentimento – LGPD

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