Os prazos são os seguintes:
1. Os meses de Janeiro, Fevereiro e Março devem ser declarados até dia 30 de Abril.
2. Os meses de Abril, Maio e Junho devem ser declarados até dia 31 de Julho.
3. Os meses de Julho, Agosto e Setembro devem ser declarados até dia 31 de Outubro.
4. Os meses de Outubro, Novembro e Dezembro devem ser declarados até dia 31 de Janeiro.