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Consulta aos Associados – Proposta de Regulamentação da Promoção e por condições especiais dos Militares Estaduais da Bahia

A APPMBA (ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DA BAHIA) submete à apreciação dos seus associados consulta institucional acerca da proposta de projeto de lei apresentada pelo Governo do Estado, que trata da regulamentação da promoção por condições especiais no âmbito dos militares estaduais.
A promoção requerida defendida pelas entidades representativas foi substituída pela proposta de promoção em condições especiais apresentada pelo Governo do Estado.
A promoção requerida consistia em uma medida de valorização da carreira militar estadual, vinculada à possibilidade de promoção do militar que já tivesse preenchido os requisitos legais para a transferência para a inatividade, seja a pedido ou de forma compulsória.
A APPMBA reconhece que a proposta atualmente apresentada pelo Governo ainda está distante do modelo ideal defendido pela entidade e não contempla, em sua integralidade, todas as expectativas e anseios da categoria.
Entretanto, a área sistêmica informou haver urgência no encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, especialmente em razão dos prazos relacionados ao calendário eleitoral. Segundo informado, caso o projeto seja aprovado, as primeiras promoções em condições especiais poderão ocorrer ainda neste mês de junho, beneficiando os militares que atenderem aos requisitos estabelecidos e optarem por aderir à medida.
Além da promoção em condições especiais, a proposta também prevê a extinção do QETA, com a migração dos Tenentes para o QOA, bem como estabelece critérios relacionados ao pedido de reserva proporcional.
Diante desse contexto, a APPMBA consulta seus associados acerca do posicionamento institucional que deverá ser adotado pela entidade em relação à proposta apresentada pelo Governo do Estado.
Sua participação fortalece a nossa representatividade e contribui para que as decisões da entidade reflitam a vontade da categoria.
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